STJ - AgRg no Ag 478383 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131305-5


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU).
TAXAS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(TCLLP E TIP). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79, DO CTN. MATÉRIA DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBENTE. ARTIGO 20, §
4º, DO CPC. FIXAÇÃO DAS VERBAS EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 10%.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1. Constando do ato translatício de domínio que se repassa ao
adquirente todos os direitos e ações relacionados com o bem
adquirido, confere-se-lhes, a fortiori, legitimidade ativa para
reclamar a restituição dos valores indevidamente pagos a título de
IPTU, TCLLP E TIP, porquanto passa a ser novel titular do crédito a
ser restituído, pleiteando em nome próprio, direito próprio (art. 6º
do CPC).
2. O prazo de prescrição qüinqüenal para pleitear a repetição
tributária é contado da data em que se considera extinto o crédito
tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a
teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I,
do CTN. Precedentes.
3. Vencida a Fazenda Pública, as verbas honorárias podem ser,
necessariamente, fixadas em percentual inferior a 10% do valor da
condenação. Precedentes desta Corte, quanto à exegese do art. 20, §
4º, do CPC.
4. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do
Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a
comprovar o desacerto da decisão agravada.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478383 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131305-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 143
Tópicos tributário, imposto sobre propriedade territorial urbana (iptu), taxas de coleta de lixo e limpeza pública e de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›