TST - AIRR - 364/2001-002-16-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não pode o agravante pretender suprir a sua omissão ao manejar o recurso de revista, lançado no agravo a alegação de nulidade do acórdão Regional por negativa de prestação de tutela jurídica, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo, das razões do apelo extraordinário. Agravo não conhecido. SALÁRIO COMPLESSIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Orientação de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. De outra parte, aresto proferido pelo mesmo Tribunal prolator da decisão impugnada e superado por iterativa e notória jurisprudência desta Corte não caracteriza dissenso de teses, como estabelece a alínea “a” e o parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Mais ainda, não enseja o conhecimento do recurso a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ante o caráter genérico dessa norma, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2001-002-16-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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