STJ - AgRg no Ag 479428 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135526-4


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, DO CPC.
1. A extinção do processo de embargos, sem julgamento do mérito em
razão da carência de ação, implica em sucumbência para a Fazenda
Pública, à luz da ratio essendi da Súmula 153 do Eg. STJ.
2. Dispondo o artigo 20, do CPC, que a parte vencida arcará com as
despesas que o vencedor antecipou e a verba honorária, é inequívoco
que se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a
parte que formulou pedido que não pode ser examinado.
3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do
Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a
comprovar o desacerto da decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479428 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135526-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 144
Tópicos processual civil, embargos à execução fiscal, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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