STJ - AgRg no Ag 469422 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0104694-9


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE
NEGATIVA - CONDICIONAMENTO À PENHORA QUE SATISFAÇA O DÉBITO
EXEQUENDO - LEGALIDADE - PROTEÇÃO AO INTERESSE E AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO.
1. Não se reveste de ilegalidade a determinação de que a expedição
de certidão positiva com efeito de negativa esteja condicionada à
penhora de bens suficientes que garantam o débito exequendo, posto
que a exegese do art. 206 do CTN conspira em prol do interesse
público.
2. Para ser reconhecido o direito à Certidão Negativa de débito, não
basta o oferecimento de bens à penhora. É necessário seja a mesma
efetivada, garantindo o débito. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469422 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0104694-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 138 RDDT vol. 94 p. 211
Tópicos tributário, execução fiscal, certidão positiva com efeito de negativa.

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