TST - AIRR - 912/2001-005-16-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DO ENTE PÚBLICO DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. O.J. 334/SbDI-1. Recentemente a SDI-I desta col. Corte Superior consolidou o entendimento, disposto na Orientação Jurisprudencial n° 334, segundo o qual é incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 912/2001-005-16-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, remessa necessária, impossibilidade do ente público de interpor recurso de revista.

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