STJ - AgRg no Ag 476461 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127716-8


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. CSSL. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES
NEGATIVAS. LIMITAÇÕES PERCENTUAIS IMPOSTAS. LEI Nº 8.981/95. RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
DESPROVIMENTO
1. Fundando-se o aresto recorrido em matéria constitucional, é
incabível o recurso especial em obediência à competência absoluta
prevista na Constituição Federal.
2. O acórdão recorrido apreciou a questão referente às limitações
impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 para a dedução dos
prejuízos fiscais e bases negativas na apuração das bases de cálculo
do IRPJ e da CSSL à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais.
3. Fundando-se o acórdão recorrido em motivação de índole
constitucional e infraconstitucional, é imperiosa a interposição do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
4. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476461 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127716-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 142
Tópicos processual civil, irpj, cssl.

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