TST - AIRR - 47042/2002-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. DINHEIRO. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 266 DO c. TST. 1. Inócua a argüição de infração a normas infraconstitucionais - artigos 620 e 650 do CPC -, a teor do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47042/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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