STJ - AgRg no Ag 474110 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0119871-0


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1. O dispositivo tido por violado não foi ventilado pelo acórdão
recorrido o que demonstra a falta de prequestionamento da questão
federal debatida no recurso especial. O prequestionamento é
requisito essencial e pressuposto específico de admissibilidade do
recurso especial. Tal exigência significa que a matéria questionada
necessita ser ventilada no acórdão recorrido. Não ocorrendo a
análise, deve a parte provocá-la mediante embargos declaratórios, o
que não aconteceu.
2. É legítima a recusa de nomeação à penhora pela exequente de bem
de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem
cotação na Bolsa de Valores. Precedentes.
3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do
Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a
comprovar o desacerto da decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474110 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0119871-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 140
Tópicos processual civil, nomeação de bens à penhora, títulos da dívida pública.

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