STJ - AgRg no Ag 466820 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100286-0


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA.
DEVOLUÇÃO DO VALOR SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL
ABUSIVA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A
DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1. A interposição do recurso especial pela alínea " c " exige do
recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao
mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis a tese
defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos
termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC.
2. O prequestionamento da matéria abordada em sede de recurso
especial é requisito indispensável à admissibilidade
recursal.(Súmulas nºs 282 e 356/STF).
3. Constitui disposição leonina a cláusula de contrato de adesão, a
qual dispõe sobre a restituição, sem correção monetária, do valor
financiado para construção de rede de eletrificação rural, posto
acarretar o enriquecimento sem causa da concessionária de serviço
público. Precedentes jurisprudenciais.
4. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório
agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do
Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a
comprovar o desacerto da decisão agravada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466820 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100286-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 138
Tópicos processual civil e civil, recurso especial, divergência jurisprudencial não comprovada.

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