TST - AIRR - 879/2002-015-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidindo ao caso a revelia, o exame da prova atém-se àquela pré-constituída. Em sendo assim, o eg. Regional entregou a jurisdição na integralidade, não havendo que se manifestar acerca de documentos juntados posteriormente. (OJSBDI1 de nº 184). Em tal cenário, não se verifica ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, sendo que o princípio da ampla defesa e os arestos paradigmas não impulsionam a preliminar em análise, a teor do preconizado na OJSBDI1 de nº 115 do TST. 2. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração (OJSBDI1 nº 74).

Tribunal TST
Processo AIRR - 879/2002-015-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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