STJ - AgRg no Ag 435851 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0197766-3


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUTORAS.
OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DECRETO-LEI
406/68.
1. As empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS
Complementar ao adquirir mercadorias em operações interestaduais.
(Precedentes da 1ª Seção)
2. O mandado de segurança coletivo constitui inovação da Carta de
1988 (art. 5º, LXX) e representa um instrumento utilizável para a
defesa do interesse coletivo da categoria integrante da entidade de
classe, associativa ou do sindicato.
3. Por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa
julgada no writ coletivo a todos aproveitam, sejam aos filiados à
entidade associativa impetrante, sejam aos que integram a classe
titular do direito coletivo.
4. A empresa que visa beneficiar-se de direito concedido em mandado
de segurança coletivo anteriormente impetrado por entidade de classe
ou associação deve comprovar tão-somente que pertence ao grupo, à
categoria ou à classe que se beneficiou do writ coletivo, e não que
é associada à entidade que atuou no pólo ativo do mandamus.
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 435851 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0197766-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 130
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, mandado de segurança coletivo.

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