STJ - EDcl no AgRg no REsp 434175 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053619-0


19/mai/2003

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (RE 305.186-5/SP).
INAPLICABILIDADE AO CASO VERTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO
QUESTIONAR, PELA VEZ PRIMEIRA, A INCIDÊNCIA DO ART. 100, DA CF.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PORQUANTO A MATÉRIA NÃO RESTOU SUSCITADA
QUANDO DA COGNIÇÃO PRIMEIRA DO E. STJ.
1. O egrégio STJ havia firmado entendimento no sentido da incidência
de juros de mora na conta de atualização de precatório complementar.
Entretanto, em 17 de setembro de 2002, a Primeira Turma do colendo
Supremo Tribunal Federal, adotou posicionamento contrário, ao julgar
o Recurso Extraordinário nº 305.186-5/SP.
2. Se, consoante a Súmula n.º 343/STF, não cabe ação rescisória por
ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se
tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais, com muito mais razão é vedado, em sede de embargos de
declaração impingir efeitos infringentes ao julgado, em razão de
mudança de posicionamento do STF que se deu em data posterior ao
julgamento do Recurso Especial
3. Deveras, a incidência do art. 100, da Constituição Federal é
matéria extrapolante da competência do STJ.
4. Outrossim, in casu, a matéria dos embargos não foi questionada
por isso que não cabem embargos de declaração para questionar, senão
prequestionar o suscitado e não resolvido.
5. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum o que é inviável em
sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites
previstos no artigo 535 do CPC.
6. O precatório deve corresponder ao valor da dívida executada e
neste deve estar contido o valor dos expurgos, que refletem a
inflação do período, e preservam o valor real da moeda.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 434175 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053619-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 130
Tópicos precatório complementar, juros de mora, não-incidência.

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