TST - ED-RR - 507/2001-082-15-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO MOTIVO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296/TST. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que a conclusão do TRT pela improcedência das horas extras decorreu da insuficiência de provas apresentadas pelo Reclamante dos fatos constitutivos do direito e não de eventual desconhecimento de algum fato pelo preposto. Inespecificidade, portanto, dos arestos paradigmas, conforme consignado no acórdão embargado, ao consignarem a necessidade de conhecimento dos fatos pelo preposto e suas conseqüências. Ausência de contrariedade à Súmula nº 296/TST e ao art. 896 da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 507/2001-082-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão quanto ao motivo da aplicação da súmula nº 296/tst, inocorrência.

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