STJ - REsp 401431 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0165038-3


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO
COM CLÁUSULA SUSPENSIVA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA
282/STF.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal não estava
obrigado a examinar tese, ainda que em remessa obrigatória, que não
tinha sido levantada anteriormente.
2. Ausência de prequestionamento em torno do art. 119 do antigo
Código Civil.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401431 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0165038-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 183
Tópicos processo civil, recurso especial, embargos de terceiro.

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