TST - RR - 1155/1999-002-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO. O procedimento a ser aplicável na Justiça do Trabalho, a partir da vigência da Lei nº 9.957/2000, é definido pelo valor da causa, como se constata do art. 852-A da CLT. A definição do rito dar-se-á no momento do ajuizamento do feito, tornando-se inalterável no curso do processo. Incide, no caso, o princípio tempus regit actum , ou seja, lei posterior estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica às hipóteses em que o momento processual para o estabelecimento do rito já foi ultrapassado. Cabe considerar que o legislador exige, para a adoção do rito sumaríssimo, que o pedido contenha o valor correspondente (art. 852-B, I, da CLT), pressuposto não presente.

Tribunal TST
Processo RR - 1155/1999-002-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, conversão do rito, o procedimento a ser.

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