STJ - AgRg no Ag 431589 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0179736-2


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
O agravante, em seu recurso especial, não indicou qual o dispositivo
legal violado, para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do
permissivo constitucional.
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
O dissídio não restou configurado, porquanto a agravante não logrou
êxito em demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência
entre os casos confrontados e sequer juntou a cópia do v. julgado
paradigma no momento oportuno.
Não se admite, na instância especial, a realização de diligência
para suprir falhas quando do ajuizamento do recurso.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 431589 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0179736-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 186
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, responsabilidade civil do estado.

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