TST - AIRR - 45958/2002-902-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - TRANSAÇÃO EFEITOS. A indicação do número do PIS/PASEP não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal na guia respectiva (OJ 264 da SBDI-1), daí rejeitada a deserção. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho pela adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270 da SBDI1/ TST). Correto, pois, o trancamento da revista, ante os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45958/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção do recurso, transação efeitos, a indicação do número.

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