STJ - RMS 8713 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0048390-8


19/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO PENAL. ARTIGO
72 DA LEI Nº 9.099/95. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO
ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. "Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da
colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos
necessitados, nos termos desta Lei." (artigo 1º, caput, da Lei nº
1.060/50).
2. "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de
juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria
Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários
fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho
Seccional da OAB, e pagos pelo Estado." (parágrafo 1º do artigo 22
da Lei nº 8.906/94).
3. "O advogado que não seja Defensor Público, quando nomeado pelo
juiz do feito, para assistir ao necessitado, na inexistência, na
ausência ou no impedimento de membro da Defensoria Pública, terá os
honorários pagos pelo Estado ou por sucumbência." (parágrafo 2º do
artigo 138 da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul).
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 8713 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0048390-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 253
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, transação penal, artigo 72 da lei nº 9.099/95.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›