STJ - AgRg no Ag 397688 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0092965-6


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RAZÕES ESTRANHAS AO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE SE TEM
POR VIOLADO. IMPROVIMENTO.
1. Órfã de servidor público que pleiteia, para si, a reversão de
metade da pensão vitalícia paga à esposa separada de fato.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
3. Não é de se conhecer, por conseqüência, de recurso especial em
hipótese tal como a dos autos, em que a autarquia recorrente insiste
em afirmar que, por ocasião do óbito do servidor falecido, a ré
ainda era com ele casada - não se podendo negar a ela o benefício da
pensão vitalícia simplesmente porque separada de fato, sob pena de
criar-se uma nova hipótese de exclusão do direito de pensão não
previsto em lei -, enquanto o acórdão regional, a par de, conferindo
interpretação extensiva ao dispositivo que se tem por violado,
afirmar que a esposa separada de fato não possui direito à pensão
vitalícia, é categórico em proclamar: a) que o fato da ré ter
constituído, posteriormente, união estável, advindo daí, inclusive,
filho, lhe retira tal direito, transmitindo o dever de ampará-la ao
seu atual companheiro; b) que o abandono do lar pela ré também
constitui fundamentação bastante e autônoma a afastar, forte na
dicção dos artigos 234 do Código Civil e 14 da Lei nº 3.807/60, com
a redação que lhe deu a Lei nº 5.890/73, a incidência do artigo 5º
da Lei nº 3.373/58; e c) que a independência econômica da ré
constitui argumentação suficiente e independente a excluir seu
direito à pensão vitalícia. Inteligência do enunciado nº 283 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Não se conhece de recurso especial na hipótese das razões da
autarquia recorrente, fundamentadas na impossibilidade de ser
condenada a pagar novamente 50% da pensão que já foi paga, serem
absolutamente estranhas ao dispositivo de lei federal que se tem por
violado, que apenasmente trata do rol de pessoas abrangido pelo
conceito de família para fins de percepção de pensão alimentícia.
Inteligência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 397688 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0092965-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 261
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, razões do recurso especial que não atacam, especificamente, os fundamentos, razões estranhas ao dispositivo de lei federal que se tem.

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