TST - AIRR - 100608/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MÉDIA FÍSICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS TEMAS COMUNS DAS CO-AGRAVANTES. No tocante à integração do adicional de periculosidade nas horas extras, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 267 da SBDI-1/TST, o que impede o trânsito do apelo (§§4º e 5º do art. 896 da CLT). O mesmo ocorre no que tange às diferenças de horas extras pela apuração da média física, pois o julgamento de origem está na linha do entendimento firmado pela Súmula 347 desta C. Corte. Finalmente, quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária de todas as empresas antes vinculadas à CEEE, que foi cindida e privatizada, há de ser mantido o despacho denegatório porque a divergência apresentada não se apoia nos mesmos fatos destes autos, sendo inadequado invocar a OJ. 225, que trata da RFFSA, hipótese na qual não houve transferência de patrimônio, como na espécie relatado no acórdão revisando. Tampouco se pode aceitar violação literal do art. 896 do Código Civil Anterior, pois o Eg. Regional Gaúcho asseverou que a responsabilidade solidária decorreria dos arts. 10 e 448 da CLT, de sorte que ela não foi presumida; já o art. 233 da Lei nº 6.404/76 foi analisado à luz dos princípios tuitivos da legislação trabalhista, tendo o Regional adotado tese no sentido de que a responsabilidade pactuada entre as Reclamadas não repercute nas relações trabalhistas. Nessas circunstâncias, também não se sustenta violação direta ao inciso II do art. 5º da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100608/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravos de instrumento em recursos de revista, integração do adicional de periculosidade nas horas extras diferenças decorrentes, responsabilidade solidária das reclamadas temas comuns das co-agravantes.

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