TST - AIRR - 211/2000-007-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. IRREGULARIDADE. A irregularidade do regime compensatório de horário foi reconhecida com fulcro na prova documental dos autos, razão pela qual defesa em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado 126 do TST). Ademais, não merece processamento recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte-recorrente colaciona arestos inespecíficos, ou seja, quando não se alicerçam nas mesmas premissas fáticas do v. acórdão regional (Enunciado de nº 296/TST). 2. ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS DIURNAS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a OJSBDI1 de n° 6, que estabelece ser devido, quando cumprida integralmente a jornada no período noturno, o respectivo adicional quanto às horas prorrogadas, inviável o processamento da revista (inteligência do Enunciado de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT). 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ENUNCIADO DE Nº 219 DO TST. Reconhecidos os honorários com base em declaração da empregada de que não poderia demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família e havendo assistência sindical, o julgado regional revela-se em consonância com o Enunciado de nº 219 do TST e com a OJSBDI1 de nº 304.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2000-007-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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