STJ - RHC 13174 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094274-6


19/mai/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME PROFUNDO DE PROVAS.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Em se demonstrando, um a um, os pressupostos e requisitos da
prisão preventiva, não há falar em constrangimento decorrente da sua
decretação.
4. A fuga do réu do distrito da culpa, por si só, é motivo
suficiente para a decretação da custódia cautelar (Precedentes).
5. O reconhecimento fotográfico, mormente quando encontra
ressonância no mais do conjunto da prova, tem induvidoso valor
probatório, não havendo porque recusá-lo quando se faz necessário,
precisamente, em razão da fuga do paciente do distrito da culpa,
que, aliás, na espécie, se encontra, até o presente, em lugar
incerto e não sabido.
6. O remédio heróico do habeas corpus, na sua angusta e restrita
via, não se presta a veicular questões que, como a sustentada
negativa de autoria, demandam profunda incursão no conjunto
fático-probatório.
7. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13174 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094274-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 254 RSTJ vol. 173 p. 466
Tópicos recurso em habeas corpus, extorsão, prisão preventiva.

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