STJ - RHC 13737 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0163275-7


19/mai/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VAGA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO
QUE AQUELOUTRO ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO
CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
1. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução, não
importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de
permanência necessário à transferência do condenado do
estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro
ajustado ao regime decretado na condenação imposta.
2. Tal tempo deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que
faz injustificável a transferência que se retarde por mais de 30
dias.
3. Compete ao Juiz, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso
VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto
cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga
ou de estabelecimento adequado, adotando providência para
ajustamento da execução da pena ao comando da sentença.
4. O regime aberto, na letra da lei em vigor, baseia-se na
autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que
"(...) deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar,
freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo
recolhido durante o período noturno e nos dias de folga." (Código
Penal, artigo 36, parágrafo 1º).
5. Embora se cuide o regime aberto de regime de cumprimento de pena
prisional, defere-se ao sentenciado liberdade vinculada, ainda que
parcial, absolutamente incompatível, portanto, com a prisão plena em
qualquer que seja o estabelecimento penal que, aliás, não se
confundem com Delegacia Policial, que não é cadeia pública.
6. O ajustamento do cumprimento da pena prisional ao seu regime de
cumprimento, estabelecido como inicial na sentença ou na decisão de
progressão, há de ser feito com rigorosa obediência à sua natureza,
à qual, observadas as necessárias e devidas cautelas, poderão ser
adaptadas, ainda que parcialmente, os estabelecimentos penais
disponíveis, sendo dever do Poder Judiciário, na impossibilidade de
tanto, cumprir o comando da lei concretizado no decisório do regime
prisional, ajustando a execução em regime aberto ao recolhimento
domiciliar.
7. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13737 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0163275-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 254 RSTJ vol. 170 p. 552
Tópicos recurso em habeas corpus, execução penal, regime prisional.

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