STJ - RHC 12885 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0061851-7


19/mai/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO JULGADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE
NESSA CONDIÇÃO PERMANECEU DURANTE TODO O PROCESSO. CONSTRANGIMENTO
INEXISTENTE.
1. Julgado o recurso em sentido estrito, resta prejudicado o pedido
de aguardar o seu julgamento em liberdade.
2. A Lei nº 8.072/90, ajustada à Constituição da República (artigo
5º, inciso XLIII), proíbe, na letra de seu artigo 2º, inciso II, a
concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, nos casos de
crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecente e terrorismo, não
havendo falar, por conseqüência, em desconstituição de prisão
cautelar, decorrente de flagrante delito, de réu já pronunciado por
homicídio qualificado, por induvidosa sua natureza obrigatória.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12885 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0061851-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 254
Tópicos recurso em habeas corpus, homicídio qualificado e furto, direito de recorrer em liberdade.

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