STJ - EDcl no RMS 14565 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0035615-4


19/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TITULARIDADE. CARTÓRIO. ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º, DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO ADQUIRIDO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que o
incabimento da pretensão de efetivação com base no parágrafo 2º do
artigo 66 da Constituição Mineira decorre de sua inequívoca
incompatibilidade com o merit system, assentado no artigo 236,
parágrafo 3º, da Constituição Federal, não havendo falar,
conseqüentemente, em direito adquirido contrário à norma
constitucional.
3. Matéria constitucional não se oferece como própria do recurso
especial, destinado pela Constituição da República, ao deslinde das
questões federais infraconstitucionais.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14565 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0035615-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 255
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança, titularidade.

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