STJ - EDcl no RMS 14146 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0192510-5


19/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa a decisão que está fundamentada no sentido de que a
taxa de inscrição paga em favor da FUMARC destina-se tão-somente a
custear os gastos da entidade, responsável pela organização do
concurso público, não havendo, por isso, qualquer violação da
cláusula 5.1.1 do edital nº 002 à Lei Federal nº 4.320/64.
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à
luz dos argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a
solução da quaestio juris, na busca de decisão que lhe seja
favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos
declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do
Código de Processo Civil.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14146 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0192510-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 255
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança, omissão.

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