STJ - REsp 236703 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0099094-3


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA EM CRIME DOLOSO.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO
PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
1. A despeito do inciso II do artigo 44 do Código Penal estabelecer
como pressuposto para a substituição da pena privativa de liberdade
pela restritiva de direitos a não reincidência do réu em crime
doloso, tal norma deve ser interpretada à luz do parágrafo 3º do
mesmo dispositivo legal, que excepciona a reincidência genérica,
quando socialmente recomendável a resposta penal de liberdade.
2. Em havendo, contudo, a Corte Regional Federal afirmado a intensa
reprovabilidade da conduta do réu condenado, a sua má conduta social
e funcional, a sua personalidade decididamente inclinada para o
ilícito, a sua certeza de impunidade e o seu desapreço pela ordem
jurídica e o seu grau elevado de periculosidade, faz-se imperativo,
diante da própria letra do decisum, que se declare a flagrante
violação da lei federal, precisamente, do inciso III do artigo 44 do
Código Penal.
3. Recurso especial parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 236703 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0099094-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 260
Tópicos recurso especial, penal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›