STJ - HC 25021 / SP HABEAS CORPUS 2002/0137170-0


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. CANCELAMENTO.
VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1. A decretação da perda dos dias remidos, legalmente prevista,
pressupõe a declaração da remição.
2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal
arredam, na fase prisional do cumprimento da pena privativa de
liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito adquirido,
assim dispondo: "O condenado que for punido por falta grave perderá
o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data
da infração disciplinar."
Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de
Execução Penal (item 134): "Com a finalidade de se evitarem as
distorções que poderiam comprometer a eficiência e o crédito deste
novo mecanismo em nosso sistema, o projeto adota cautelas para a
concessão e revogação do benefício, dependente da declaração
judicial e audiência do Ministério Público. (...)"
3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25021 / SP HABEAS CORPUS 2002/0137170-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 259
Tópicos habeas corpus, execução penal, remição.

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