STJ - REsp 328424 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0065373-7


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. FALSA IDENTIDADE.
PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Realizado o tempo da prescrição da pretensão punitiva, é de se
declarar extinta a punibilidade do delito e prejudicado o recurso
que tinha como objeto a reforma do decisum absolutório do agente.
2. Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 328424 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0065373-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 260
Tópicos recurso especial, artigo 307 do código penal, falsa identidade.

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