STJ - HC 24201 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0108158-0


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE AGENTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ORDEM DENEGADA.
1. Outra não há de ser a afirmação relativa a réu de crime de roubo,
que, ao tempo em que é procurado no seu local de trabalho e na sua
residência, viaja para o estrangeiro, sem data prevista para
retorno, que não a de que se encontra em lugar incerto e não sabido,
subtraindo-se, diga-se, à ação da Justiça, mormente quando foi
ouvido regularmente no inquérito policial.
2. E é da letra do artigo 361 do Código de Processo Penal, em não
sendo o réu encontrado, que se o chame por edital.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24201 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0108158-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 257
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, roubo com emprego de arma e concurso de agente.

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