TST - AIRR - 903/2001-005-16-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação da obreira em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, por meio do Enunciado 363 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2001-005-16-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, efeitos da declaração da nulidade contratual, divergência jurisprudencial.

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