STJ - HC 24862 / SP HABEAS CORPUS 2002/0130732-8


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
1. "A noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe,
necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização"
(STJ, HC 69.806/GO, Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 4/6/93).
2. O réu condenado por crime hediondo, de tortura, terrorismo ou
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que responde ao
processo preso cautelarmente, em razão de flagrante delito, não tem
direito ao apelo em liberdade, eis que o inciso II do artigo 2º da
Lei 8.072/90, dando cumprimento à Constituição da República (artigo
5º, inciso XLIII), vedou-lhe a liberdade provisória, com ou sem
fiança, e o artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, faz
da sua prisão um efeito necessário da sentença condenatória.
3. Em casos tais, a prisão do réu condenado decorre de imperativa
determinação legal e constitucional, fazendo-se despicienda toda e
qualquer motivação a respeito da necessidade da custódia, que ainda
é de natureza cautelar e de necessidade presumida de forma absoluta
pela lei.
4. Daí, por lógica razão de ser o Direito um sistema, suprimiu a lei
processual penal ao recurso de apelação o efeito suspensivo (Código
de Processo Penal, artigo 597).
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24862 / SP HABEAS CORPUS 2002/0130732-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 258 RSTJ vol. 172 p. 586
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, ausência de comprovação da materialidade do crime.

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