STJ - HC 24486 / MT HABEAS CORPUS 2002/0120217-8


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
DESFUNDAMENTAÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INSUSCETIBILIDADE DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1. A inafiançabilidade do delito é expressão legal, no sistema
normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de
necessidade presumida juris tantum, cuja desconstituição admitida
reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar
seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei
penal, sendo desenganadamente do réu o ônus de sua produção (Código
de Processo Penal, artigos 310, parágrafo único, 323 e 324).
2. Trata-se de hipótese legal diversa daqueloutra do artigo 594 do
Código de Processo Penal, em que, em se cuidando de primário e de
bons antecedentes, a necessidade da custódia do réu deve emergir dos
elementos existentes nos autos e ser demonstrada pelo Juiz.
3. Daí por que a liberdade provisória, no caso de prisão em
flagrante, está subordinada à certeza da inocorrência de qualquer
das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (Código de Processo
Penal, artigo 310, caput e parágrafo único), decorrente dos
elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada.
4. Na letra do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, são os
crimes hediondos e os a estes equiparados insuscetíveis de fiança e
liberdade provisória.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24486 / MT HABEAS CORPUS 2002/0120217-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 257 LEXSTJ vol. 167 p. 280
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, prisão em flagrante.

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