TST - A-AG-RC - 102993/2003-000-00-00


15/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. SUSPENSÃO DO PRAZO. O pedido de reconsideração de despacho, na via administrativa, não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de recurso e/ou outras ações autônomas. A Reclamação Correicional constitui medida excepcional, assim como o mandado de segurança, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 430 do Excelso Supremo Tribunal Federal que diz “pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.” Assim sendo, eventual pedido de reconsideração do despacho, ainda que formulado no prazo previsto para propor reclamação correicional, não tem o condão de suspender a sua fruição.

Tribunal TST
Processo A-AG-RC - 102993/2003-000-00-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo regimental, intempestividade, pedido de reconsideração de despacho.

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