STJ - HC 25351 / SP HABEAS CORPUS 2002/0149717-7


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO. LESÃO CORPORAL GRAVE. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DA PERSONALIDADE DELITUOSA FUNDADA NA
GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA.
1. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, parágrafo 2º,
alínea "b", que, nos casos de "(...) condenado não reincidente, cuja
pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...)",
o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime
mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica.
2. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto
ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade,
derivada da natureza abstrata do delito, cabe habeas corpus para
superação do inegável constrangimento ilegal.
3. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto como inicial do
cumprimento da pena reclusiva do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 25351 / SP HABEAS CORPUS 2002/0149717-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 259
Tópicos habeas corpus, roubo, lesão corporal grave.

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