TST - ROHC - 317/2003-000-15-00


15/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 10% do faturamento da empresa executada, que se constitui em créditos futuros e incertos, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade do paciente, mesmo tendo ele aceito expressamente o encargo de depositário, apondo sua assinatura no termo de compromisso de depositário.

Tribunal TST
Processo ROHC - 317/2003-000-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso ordinário do ministério público em habeas corpus preventivo, penhora sobre parte do faturamento mensal da empresa executada, crédito futuro e incerto.

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