STJ - HC 21718 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047245-5


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR. SUBSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não consubstancia constrangimento ilegal a substituição de medida
sócio-educativa, com a imposição da internação por prazo
indeterminado - procedida em total observância aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa -, quando
certificada a insuficiência da medida anterior, notadamente diante
da reiteração da prática de atos infracionais de natureza grave.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21718 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047245-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 256 LEXSTJ vol. 167 p. 235
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, medida sócio-educativa.

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