TST - AIRR e RR - 339/2001-161-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar nas violações apontadas no Recurso de Revista, como já apontado na decisão agravada. Apelo não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada no Enunciado 311, no sentido de que o cálculo da correção monetária incidente sobre débitos relativos a benefícios previdenciários, devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou entidade de previdência privada a ele vinculada, será o previsto na Lei 6.899/81. Óbice no art.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 339/2001-161-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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