STJ - HC 22868 / MA HABEAS CORPUS 2002/0069206-0


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E QUADRILHA ARMADA. INÉPCIA DE DENÚNCIA.
NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
1. A jurisprudência dos tribunais superiores firmou-se em que não se
presta o remédio heróico do habeas corpus à veiculação de questões
que, como a da negativa de autoria, reclamam aprofundado exame do
material fático-probatório.
2. Editada a sentença condenatória, restam superadas eventuais
irrogações dirigidas à denúncia.
3. Nos termos do artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal,
constitui efeito da sentença penal condenatória recorrível ser o réu
preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis,
como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança.
4. Não se aplica o artigo 594 do Código de Processo Penal ao réu que
se encontrava preso ao tempo da sentença condenatória, sendo, em
casos tais, desimportante sua primariedade e bons antecedentes
(Precedentes do STF e do STJ).
5. Writ parcialmente conhecido e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22868 / MA HABEAS CORPUS 2002/0069206-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 257 LEXSTJ vol. 167 p. 251
Tópicos habeas corpus, latrocínio e quadrilha armada, inépcia de denúncia.

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