TST - AIRR - 280/2002-048-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DA 2ª RECLAMADA - C&C CONSULTORES COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COOPERATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA. Reconheceu o Regional, ao manter a sentença, ante uma análise probatória dos autos, que a presente Cooperativa era uma mera agenciadora de mão-de-obra se valendo da figura da cooperativa para fraudar direitos. Motivo pelo qual manteve a condenação da mesma de forma solidária. Adotou o entendimento contido no Enunciado 331 do TST. Óbice ao processamento do Recurso de Revista constituído pelo Enunciado 126 do TST, bem como pelo disposto no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DA 1ª RECLAMADA - TMKT MRM SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Entendeu o Regional, ao manter a sentença, que houve fraude e ilegalidade na utilização do trabalho da reclamante pela ora recorrente por intermédio da Cooperativa. Para chegar a tal entendimento, o Regional se baseou no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Reformar tal entendimento implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2002-048-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, recurso da 2ª reclamada.

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