TST - AIRR - 1604/2002-058-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica a respeito deste tema, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1 do TST que dispõe: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/2002-058-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos fgts.

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