STJ - HC 24591 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123580-8


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. APELO EM
LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO DA AÇÃO PENAL.
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO FUNDAMENTO DA GRAVIDADE DO DELITO.
CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação, não raramente, com fatos e
juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Merece cassação o decisum que indefere o apelo em liberdade
fundado na só gravidade abstrata do crime, mormente quando revogada,
no curso do processo, a prisão cautelar anteriormente decretada, por
não subsistirem os seus motivos legais, permanecendo o réu em
liberdade até a prolação da sentença de sua condenação.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24591 / SP HABEAS CORPUS 2002/0123580-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 258
Tópicos habeas corpus, processual penal, extorsão qualificada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›