STJ - HC 24628 / MG HABEAS CORPUS 2002/0124234-3


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO INDIRETA. REDUÇÃO DE PENA. REGIME ABERTO.
PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS. CABIMENTO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Não faz jus à pena restritiva de direito o condenado por crime
que tenha a integrá-lo a violência ou a grave ameaça.
2. É de se conceder, no entanto, o benefício do sursis, quando o
acórdão, embora adotando a pena-base mínima estabelecida na
sentença, somente cabível ante a favorabilidade das circunstâncias
judiciais ao réu, e fixando regime que pressupõe autodisciplina e
senso de responsabilidade do condenado (Código Penal, artigo 36),
qual seja, o aberto, como inicial do cumprimento de pena que reduziu
a quantum inferior a 2 anos, denega a suspensão condicional da
execução da pena prisional, ao argumento simples da ausência de seus
pressupostos subjetivos, fundando, nessa evidente contradição, o
constrangimento ilegal que grava o decisum colegiado, e se mostra
evidente na sua própria letra, de modo a ensejar que seja sanado em
sede de habeas corpus.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24628 / MG HABEAS CORPUS 2002/0124234-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 258 RSTJ vol. 172 p. 582
Tópicos habeas corpus, extorsão indireta, redução de pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›