TST - AIRR - 1453/2001-463-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O Acórdão Regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte, cristalizado no Enunciado nº 327/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional está inteiramente sintonizada com o Enunciado 288/TST. A interpretação consagrada no referido Verbete considera o direito adquirido às vantagens que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado no período de vigência do contrato de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do entendimento consagrado nos Enunciados 219 e 329 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1453/2001-463-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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