TST - AIRR - 355/2002-043-12-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Consoante se verifica do acórdão recorrido, não houve qualquer manifestação acerca do art. 97 da CF/67, muito menos da matéria por ele regida. No mesmo diapasão quanto ao art. 41 da CF/88, eis que a estabilidade não foi tratada na forma prevista no referido dispositivo constitucional, mas apenas foi feita a distinção entre os institutos da efetividade e estabilidade. Desse modo, na forma do Enunciado 297 desta Corte, não se procedeu ao indispensável prequestionamento dos dispositivos e matéria neles tratada. Também não houve ofensa ao art. 19 do ADCT, na medida que não se reconheceu estabilidade à reclamante, mas tão-somente a permanência em emprego público efetivo para fazer jus ao benefício pleiteado, com a respectiva fundamentação. II- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. No tocante ao dissenso pretoriano, o aresto transcrito é do próprio Regional, não servindo para fundamentar a divergência. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 355/2002-043-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- violação ao ordenamento jurídico.

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