STJ - HC 21522 / SP HABEAS CORPUS 2002/0040113-0


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LEI 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.
INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REAPRECIAÇÃO NA SEDE DO REMÉDIO HERÓICO.
1. Por demandar profunda incursão no conjunto da prova, descabe, na
sede angusta do habeas corpus, a apreciação dos requisitos
subjetivos necessários à concessão do benefício da substituição de
pena.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 21522 / SP HABEAS CORPUS 2002/0040113-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 256 LEXSTJ vol. 167 p. 227
Tópicos habeas corpus, receptação, lei 9.714/98.

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