TST - ED-AIRR - 1037/2000-301-01-40


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A omissão pressupõe argüição direcionada ao órgão prolator da decisão embargada, pelo que não lhe aproveita argüições em juízos inferiores, não renovada na revista em caráter de preliminar, e o recurso de revista no tema preliminar de nulidade não apontou violação ao art.5º da LICC, deixando para fazê-lo no tópico de mérito “multa convencional”, resultando na conclusão da ausência de prequestionamento, cuja expressão não traduz igualmente omissão como supõe o embargante. Tampouco se concebe contradição entre fundamentos diversos que se revestem de absoluta coerência, pois a referência ao Enunciado 297/TST deveu-se a circunstâncias distintas, razões e matérias que não se confundem. Embargos Declaratórios Rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1037/2000-301-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista, a omissão pressupõe argüição.

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