TST - RR - 105437/2003-900-04-00


15/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE APOSENTADORIA EXTINÇÃO DO CONTRATO LABORAL MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - FGTS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 - DESPROVIMENTO A C. SBDI-1 desta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea põe fim ao contrato de trabalho e a continuidade na prestação dos serviços gera novo vínculo. É indevida, pois, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre a conta do FGTS relativa a período anterior à aposentadoria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 105437/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante aposentadoria extinção do contrato laboral, fgts orientação jurisprudencial nº 177 da sbdi-1, desprovimento a c.

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