TST - AIRR - 52/2002-119-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 331, INCISO IV. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do Enunciado 331, não se vislumbra afronta ao art. 71 da Lei 8.666/93, em razão do disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, em sua parte inicial, da CLT e Enunciado 333 desta Corte. OFENSA AOS ARTIGOS 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 455 DA CLT, CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST. Também não se caracterizou, no caso concreto, ofensa direta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, que regula a investidura em cargo público, visto que não houve o reconhecimento de vínculo empregatício, mas tão-somente de responsabilidade subsidiária em face da terceirização de mão-de-obra contratada pelo recorrente. Relativamente ao art. 455 da CLT e à OJ 191 da Eg. SDI-1 desta Corte, não houve o indispensável prequestionamento como exige o Enunciado 297/TST ou pertinência com a matéria controvertida, limitando-se a discussão à responsabilidade subsidiária do Município, como beneficiário da prestação de serviço. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52/2002-119-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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