TST - AIRR - 3486/2001-005-12-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO DEMANDANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Considerando nulo o contrato por desobediência à regra do art. 37, II da CF/88, o acórdão recorrido está em sintonia com o Enunciado 363 e não desafia recurso de revista(§ 4o do art. 896 da CLT e Enunciado 333. RECURSO DA DEMANDADA. A recorrente deixou de efetuar o depósito a que alude o art. 899 da CLT. Recurso de revista deserto. Agravo inútil. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3486/2001-005-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso do demandante.

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